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Astreintes

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1. Astreintes

Por (PR) em 12-05-2007

Multa processual aplicada para o fim de fazer cumprir decisão judicial de obrigação de fazer ou de não fazer.
Geralmente diária (Artigos 14, 461 e 461-A do CPC)

O Juiz determinou multa (astreinte) diária de R$1000,00 caso o Diretor do Porto impeça de serem descarregados os navios transportadores de soja transgênica.




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A palavra possui 4 vogais - a ei e
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