Contingenciamento

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Classificação morfossintática

Contingenciamento é um Substantivo, masculino singular ;

Consiste no retardamento ou ainda na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária.

Os recursos do Fundo Constitucional não podem ser contingenciados.
  


O Contingenciamento consiste no retardamento ou ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária. Em geral no início do exercício, freqüentemente em fevereiro, o Governo Federal emite um Decreto limitando os valores autorizados na Lei Orçamentária, relativos às despesas discricionárias ou não legalmente obrigatórias (investimentos e custeio em geral). O Decreto de Contingenciamento apresenta como anexos limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, bem como limites financeiros que impedem pagamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar, inclusive de anos anteriores. O poder regulamentar do Decreto de Contingenciamento obedece ao disposto nos Artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Atraso no inicio das obras da rodoviária interestadual em função do repasse federal.
  

Subst.masc. empregado em Economia e comércio com o sentido de restringir ou suprimir a importação pelo estabelecimento de cotas legais para determinada mercadoria a ser importada.

Contingenciar a importação de automotores médios devido a queda na demanda decorrente da crise mundial caracterizada pela queda de volume de moeda circulante e aumento da inadimplência interna e internacional
  


Conhecida política econômica em que o governo impõe limites à produção, comercialização, importação ou exportação de determinados bens

A situação de algumas empresas complicou desde que o governo implantou a nossa política de contingenciamento
  

O Contingenciamento consiste no retardamento ou ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária.

Fonte:contasabertas.uol.com.br

Em geral, no início do exercício, frequentemente em fevereiro, o Governo Federal emite um Decreto limitando os valores autorizados na Lei Orçamentária, relativos às despesas discricionárias ou não legalmente obrigatórias (investimentos e custeio em geral). O Decreto de Contingenciamento apresenta como anexos limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, bem como limites financeiros que impedem pagamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar, inclusive de anos anteriores. O poder regulamentar do Decreto de Contingenciamento obedece ao disposto nos Artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Fonte:contasabertas.uol.com.br
  


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