Classificação morfossintática

Discricionariedade é um Substantivo, feminino singular ;

Dis.cri.ci.o.na.ri.e.da.de
Discricionariedade é a opção, a escolha entre duas ou mais alternativas válidas perante o direito (e não somente perante a lei), entre várias hipóteses legais e constitucionalmente possíveis ao caso concreto. Essa escolha se faz segundo critérios próprios como oportunidade, conveniência, justiça, equidade, razoabilidade, interesse público, sintetizados no chamado mérito do ato administrativo.

Forma de agir onde não há no agente qualquer restrição ou limite; arbitrariedade
  


É uma pequena liberdade concedida aos administradores públicos, para agirem de acordo com o que julgam conveniente e oportuno diante de determinada situação, não pautadas em diretrizes particulares, mas orientados para a satisfação dos direitos coletivos e respeito aos direitos individuais.

Quando se trata de direitos sociais, como o direito à educação, não se pode falar em discricionariedade para justificar a omissão do Poder Público em relação à determinada situação. Isso porque, ao administrador não foi dada liberdade para decidir se irá efetivar ou não tais direitos. O que lhe cabe decidir é como irá concretiza-los, ou seja, quais políticas públicas são mais adequadas para tal fim.
  

Que procede, ou se exerce, à discrição, sem restrições, sem condições; arbitrário, caprichoso, discricional.

A ideia de discricionariedade e a liberdade que lei concede em algumas situações para que o gestor decida utilizando como parâmetros padrões de conveniência e oportunidade observados os interesses públicos.
  


Arbítrio, poder decisório; margem de liberdade ou poder que se atribui a alguém (geralmente autoridade ou gestor público) ao tomar uma decisão; significa que determinado gestor público usa desse poder ao seu arbítrio para adotar um entendimento ou tomar uma decisão.

O Prefeito usou do Poder de discricionariedade que lhe faculta o artigo 8o. do Decreto Municipal no. 7789/12 para autorizar o uso e cessão de uma área pública para implantação de uma república para pessoas em situação de rua.
  

Outras informações sobre Discricionariedade:

Palavras com 18 Letras
A Palavra Discricionariedade possui 18 Letras
A Palavra Discricionariedade possui 9 vogais - i i io a ie a e
A Palavra Discricionariedade possui 9 consoantes - d scr c n r d d
A Palavra Discricionariedade ao contrário: Edadeiranoicircsid
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