Letra D
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Discricionariedade

3 Definições encontradas.
 

Classificação morfossintática:

Substantivo, feminino singular

Flexões da palavra Discricionariedade

Significados de Discricionariedade :

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1. Discricionariedade

Por (MG) em 20-05-2009

Dis.cri.ci.o.na.ri.e.da.de
Discricionariedade é a opção, a escolha entre duas ou mais alternativas válidas perante o direito (e não somente perante a lei), entre várias hipóteses legais e constitucionalmente possíveis ao caso concreto. Essa escolha se faz segundo critérios próprios como oportunidade, conveniência, justiça, equidade, razoabilidade, interesse público, sintetizados no chamado mérito do ato administrativo.

Forma de agir onde não há no agente qualquer restrição ou limite; arbitrariedade



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2. Discricionariedade

Por (SP) em 27-09-2012

Que procede, ou se exerce, à discrição, sem restrições, sem condições; arbitrário, caprichoso, discricional.

A ideia de discricionariedade e a liberdade que lei concede em algumas situações para que o gestor decida utilizando como parâmetros padrões de conveniência e oportunidade observados os interesses públicos.


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3. Discricionariedade

Por (MG) em 09-05-2008

É uma pequena liberdade concedida aos administradores públicos, para agirem de acordo com o que julgam conveniente e oportuno diante de determinada situação, não pautadas em diretrizes particulares, mas orientados para a satisfação dos direitos coletivos e respeito aos direitos individuais.

Quando se trata de direitos sociais, como o direito à educação, não se pode falar em discricionariedade para justificar a omissão do Poder Público em relação à determinada situação. Isso porque, ao administrador não foi dada liberdade para decidir se irá efetivar ou não tais direitos. O que lhe cabe decidir é como irá concretiza-los, ou seja, quais políticas públicas são mais adequadas para tal fim.

Outras Informações:

Palavras com 18 letras

A palavra possui 9 vogais - i i io a ie a e
A palavra possui 9 consoantes - d scr c n r d d
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