Letra E
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Encampação

6 Definições encontradas.
 

Classificação morfossintática:

Substantivo, feminino singular

Flexões da palavra Encampação

Significados de Encampação :

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1. Encampação

Por (CE) em 27-04-2010

É a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

No caso de concessão de serviço público de energia elétrica, quando a União achar por interesse público, poderá retomar o serviço.



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2. Encampação

Por (SP) em 13-04-2010

Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão, mediante autorização de lei específica, durante sua vigência, por razões de interesse público. Tem fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular.
O poder concedente tem a titularidade para promovê-la e o fará de forma unilateral, pois um dos atributos do ato administrativo é a auto-executoriedade. - O concessionário terá direito à indenização.

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Lei 8987/95.


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3. Encampação

Por (AL) em 06-05-2009

É uma forma de extinção do contrato de concessão, devido à retomada do serviço pelo Poder Concedente, por motivos de interesse público.

Ex.: Concessão de exploração de Petróleo - a União extingue o contrato por considerar ser de interesse público, e não privado.

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4. Encampação

Por (BA) em 02-12-2014

Com base na Teoria da Encampação a autoridade superior apontada como coatora em sede de mandado de segurança pode assumir a defesa do ato inquinado, alegando sua ilegitimidade, mas prestando as informações, desde que vinculada à mesma pessoa jurídica daquela que de fato deveria presentar a ação.

A teoria da encampação é o caso das autoridades fazendárias.

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5. Encampação

Por (DF) em 29-07-2009

É a retomada por parte da Administração Pública, da concessão do Serviço Público, ainda que o contrato esteja sendo fielmente cumprido, alegando-se a supremacia do interesse público.

Ex: O Estado retoma a concessão de exploração de transporte público, por parte do particular.

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6. Encampação

Por (CE) em 05-10-2007

Rescisão de um contrato de arrendamento.

Foi debatida a questão da encampação do contrato.

Outras Informações:

Palavras com 10 letras

A palavra possui 5 vogais - e a a ao
A palavra possui 5 consoantes - nc mp c
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