Estampilha

Uma das 3 formas do pagamento de crédito tributário previstas artigo 162 do CTN.

A estampilha extingue o crédito tributário quando se tornar regularmente inutilizada (sua mera aquisição não extinguirá).

A perda ou destruição da estampilha não dará ao devedor direito de restituição.

" O pagamento é efetuado:
...
II - nos casos previstos em eei, em estampilha, em papel selado ou por processo mecânico."

S.f. Vinheta representativa de imposto pago, que se colava em documentos que representassem obrigação ou quitação pecuniária.

Havia estampilhas federais, estaduais e municipais e as diretrizes da Política Fiscal concentravam-se em disciplinar - arduamente- a hierarquia dos formatos das estampilhas e a tropicalidade das suas cores.