Habeas data
Descrição do Verbete:
(HD) Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.
Fundamentos legais
Art. 5º da Constituição Federal e Lei 9507/97.

Glossário Jurídico :: STF
  


Por Bueno e Costanze
27 de março de 2007
Garantia constitucional que é concedida para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou ainda, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

" Conceder-se-á habeas data:
a)para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b)para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo."
  


Ação para garantir o acesso de uma pessoa à informações sobre ela.

Arquivos ou dados de bancos de entidades governamentais públicas.
  

Outras informações sobre Habeas data:

Palavras com 11 Letras
A Palavra Habeas data pode ser uma gíria/informal/sigla
A Palavra Habeas data possui 11 Letras
A Palavra Habeas data possui 5 vogais - a ea a a
A Palavra Habeas data possui 6 consoantes - h b s d t
A Palavra Habeas data ao contrário: Atad saebah
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