Letra I
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Interna corporis

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1. Interna corporis

Por (AL) em 09-10-2014

É o caráter de insujeição de reexame por outrem de certos atos discricionários.

A cassação de mandato de Congressista por quebra de decoro parlamentar é ato discricionário da respectiva casa. Se trata de um ato interna corporis, pois não pode ser revisto, em sua materialidade (mérito), por nenhum outro poder (Ex: Judiciário). Nestes casos, a jurisprudência é dominante em permitir o exame do judiciário apenas em sua formalidade.


Outras Informações:

Palavras com 16 letras

A palavra possui 6 vogais - i e a o o i
A palavra possui 10 consoantes - nt rn c rp r s
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