Letra P
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Promulgação1 Definição encontrada.
Significados de Promulgação :
Por Ruslana Paulini (ES) em 03-10-2008
Etapa do processo legislativo consistente em atestar, oficialmente a existencia da lei. É por meio dela que se confere força execultória à lei. O Presidente da República promulgou o diploma que aprova o Acordo Ortográfico.
Sinônimos: publicação divulgação folheto livro noticia obra promulgação vulgarização sancionamenío difusão pregão propagação preconício mais... 1 página - 1 Definição
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