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Discricionariedade

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Significado de Discricionariedade:

É uma pequena liberdade concedida aos administradores públicos, para agirem de acordo com o que julgam conveniente e oportuno diante de determinada situação, não pautadas em diretrizes particulares, mas orientados para a satisfação dos direitos coletivos e respeito aos direitos individuais.

Exemplo do uso da palavra Discricionariedade:

Quando se trata de direitos sociais, como o direito à educação, não se pode falar em discricionariedade para justificar a omissão do Poder Público em relação à determinada situação. Isso porque, ao administrador não foi dada liberdade para decidir se irá efetivar ou não tais direitos. O que lhe cabe decidir é como irá concretiza-los, ou seja, quais políticas públicas são mais adequadas para tal fim.

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