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Imputável

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Por JA Silveira (PA) em 24-09-2008

Significado de Imputável:

IMPUTÁVEL-dir. - é quando o indivíduo, sem limitações de entendimento e/ou mental, possui a capacidade de entender o fato como íllicito e agir de acordo com este entendimento.
É aquele que pode receber acusação por meio de queixa, crime ou denúncia do órgão público pela prática de um delito. No Brasil, toda pessoa com idade acima de 18 anos é considerada imputável.

Exemplo do uso da palavra Imputável:

Indivíduo com mais de 18 anos, pleno gozo de suas funções neuro psiquicas, rouba um carro, sabendo que tal delito é crime.
Na CF, art. 228 e CP, art. 27, encontramos o seguinte: ?São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial"; Doença mental ou cerebral ? o CP, art. 26 e o § 2. do art. 28: "É isento de pena, o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."

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