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Repristinatório

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Por Mariam (RJ) em 08-11-2011

Significado de Repristinatório:

Efeito repristinatório - trata de suposições previstas no controle de inconstitucionalidade, em que o STF por concessão de uma liminar suspende os efeitos de uma determinada lei, ou seja, a sua eficácia.

Exemplo do uso da palavra Repristinatório:

O efeito do repristinatório pode ser visto no parágrafo segundo do artigo 11 da lei 9868 de 99.o que é diferente de repristinação, é um efeito parecido que ficará até o julgamento da ação.

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