Significado de Repristinatório:

Efeito repristinatório - trata de suposições previstas no controle de inconstitucionalidade, em que o STF por concessão de uma liminar suspende os efeitos de uma determinada lei, ou seja, a sua eficácia.


Exemplo do uso da palavra Repristinatório:

O efeito do repristinatório pode ser visto no parágrafo segundo do artigo 11 da lei 9868 de 99.o que é diferente de repristinação, é um efeito parecido que ficará até o julgamento da ação.







Dicionário inFormal - Dicionário online de Português