Mpsb

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1. Encampação

Com base na Teoria da Encampação a autoridade superior apontada como coatora em sede de mandado de segurança pode assumir a defesa do ato inquinado, alegando sua ilegitimidade, mas prestando as informações, desde que vinculada à mesma pessoa jurídica daquela que de fato deveria presentar a ação.


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