Abolitio criminis

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Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico.

Os efeitos penais, sejam principais ou secundários, desaparecem com a abolitio criminis, permanecendo apenas os efeitos civis, e a vitima será ressarcida pelos eventuais prejuízos causados pelo autor.
  


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