Ad causam

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1. Legitimidade para agir numa demanda judicial. É a pertinência subjetiva da demanda. Trata-se de instituto de direito material e que importa no preenchimento de uma das condições da ação. Assim, as condições da ação se referem à relação jurídica de direito material e não ao processo judicial em que esta será objeto de análise pelo juiz.

O menor de 16 anos tem legitimidade ad causam para propor a ação contra seu suposto pai, mas não tem legitimidade ad processum, por não ter capacidade para estar em juízo, devendo ser representado.
  


Outras informações sobre Ad causam:

Palavras com 9 Letras
A Palavra Ad causam possui 9 Letras
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