Ad referendum

Locução latina que significa ¨para aprovação¨.
Diz-se de algo que depende da aprovação de alguém ,
para ser válido.

A questão está ad referendum da Diretoria.

[Lat., "para referir".]
Sob condição de consulta aos interessados e aprovação deles.

O Presidente pode declarar a guerra, ad-referendum do Congresso.

Das Disposições Gerais

Art. 21 - As transgressões dos preceitos deste Código constituem infração disciplinar com a aplicação das seguintes penalidades, na forma dos dispositivos legais ou regimentais:

Advertência;

Multa;

Censura pública;

Suspensão do exercício profissional, por até 30 (trinta) dias, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia;

cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia.
Art. 22 - As dúvidas na observância deste Código e os casos omissos serão resolvidos pelos Conselhos Regionais de Psicologia, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia.

Art. 23 - Competirá ao Conselho Federal de Psicologia firmar jurisprudência quanto aos casos omissos e fazê-la incorporar a este Código.

Art. 24 - O presente Código poderá ser alterado pelo Conselho Federal de Psicologia, por iniciativa própria ou da categoria, ouvidos os Conselhos Regionais de Psicologia.

Art. 25 - Este Código entra em vigor em 27 de agosto de 2005.

Foi nomeado ad referendum do Congresso.

Processe-se o agravo de instrumento de despacho denegatorio de recurso especial ad referendum do superior tribunal de justiça

Processe-se o agravo de instrumento de recurso especial ad referendum do superior tribunal de justiça