Adjudicação

Ato judicial que concede posse e propriedade de bens móveis e imóveis a alguém.

Zeco está feliz, pois o juiz deu a adjudicação de sua fazenda.

Do Lat. adjudicatione


s. f.,
acção de adjudicar;

concessão;


Direito
escolha, decorrente de decisão judicial, que recai sobre uma proposta das várias admitidas a um concurso;

transferência para o credor de bens penhorados, ou dos respectivos rendimentos, em pagamento de dívida.

O procedimento de adjudicação tem início com o término da fase de classificação das propostas. Adilson Dallari (1992:106), separando doutrinariamente as fases de classificação e adjudicação, esclarece que esta não é obrigatória, embora não seja livre.