Astreintes

^{1 definição encontrada}
as.ˈtɾeɪn.ʧɪs
as-[trein]-tes

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1. Astreintes

Enviado por Marcelo Quentin (PR) em 12-05-2007
Significado de Astreintes

Multa processual aplicada para o fim de fazer cumprir decisão judicial de obrigação de fazer ou de não fazer.
Geralmente diária (Artigos 14, 461 e 461-A do CPC)

O Juiz determinou multa (astreinte) diária de R$1000,00 caso o Diretor do Porto impeça de serem descarregados os navios transportadores de soja transgênica.

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Astreintes ou multa

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