Refere-se ao ato de legiferar, legislar. A função legiferante consiste no poder de estabelecer leis. Tem função legiferante o órgão competente para criar leis.
Fonte formal, dessarte, é a atividade legiferante, o meio pelo qual a norma jurídica (lei) se positiva com legítima força obrigatória.
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Letra A - Ordem Alfabética 55484 Palavras
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