Ato discricionário

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É o ato realizado tendo por base a liberdade do indivíduo, considerando as conveniências e oportunidades trazidas por este ato.

"A retroatividade penal diz respeito à eficácia temporal da norma penal [...] sendo-lhe estranha a indulgentia principis, ato discricionário da competência do Presidente (...)"
  


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