Carta-contrato

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Documento praticado pelo Poder Público em geral. Mais enxuto do que o contrato, nem por isso menos eficiente. Serve para regulamentar obrigações, nas hipóteses em que a lei dispensa a celebração de um contrato, a exemplo do disposto no art. 62 caput da Lei 8.666/93. Tem natureza jurídica de contrato, formato simplificado e sempre deve fazer remissão às disposições da Lei 8.666/93.

Isso é uma carta-contrato
  


Documento que formaliza e ratifica acordo entre duas ou mais partes (pessoas, empresas, instituições, governos etc.) com o propósito de atribuir, contrair, modificar, transferir, preservar ou revogar direitos e/ou obrigações a título probatório ou aquisitivo de determinados direitos.

Contrato simplificado com pessoas, empresas, instituições, governos etc.
  

Outras informações sobre Carta-contrato:

Palavras com 14 Letras
A Palavra Carta-contrato possui 14 Letras
A Palavra Carta-contrato possui 5 vogais - a a- o a o
A Palavra Carta-contrato possui 9 consoantes - c rt -c ntr t
A Palavra Carta-contrato ao contrário: Otartnoc-atrac
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