Defensoria

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Classificação morfossintática

Defensoria é um Substantivo, feminino singular ;

A Defensoria Pública é o órgão estatal que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas destes serviços. Isto porque a assistência jurídica integral e gratuita aos hiposuficientes é direito e garantia fundamental de cidadania, inserido no art. 5° da Constituição da República, inciso LXXIV, e a Constituição impõe à União, aos Estados e ao Distrito Federal o dever inafastável da sua prestação, diretamente pelo Poder Público e através da Defensoria Pública, determinando que a Defensoria Pública seja instalada em todo o país, nos moldes da lei complementar prevista no parágrafo único do art.134 (LC 80/94). [...] (FONTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO, 2011, [sic]).

Todo indivíduo, seja brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, e de usufruí-lo mesmo que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado Brasileiro é quem tem o dever de garantir à pessoa que necessite a ampla e gratuita assistência jurídica, por meio da defensoria Pública, instituição criada especialmente para esse fim.
  


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