Encampação

É a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

No caso de concessão de serviço público de energia elétrica, quando a União achar por interesse público, poderá retomar o serviço.

Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão, mediante autorização de lei específica, durante sua vigência, por razões de interesse público. Tem fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular.
O poder concedente tem a titularidade para promovê-la e o fará de forma unilateral, pois um dos atributos do ato administrativo é a auto-executoriedade. - O concessionário terá direito à indenização.

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Lei 8987/95.

É uma forma de extinção do contrato de concessão, devido à retomada do serviço pelo Poder Concedente, por motivos de interesse público.

Ex.: Concessão de exploração de Petróleo - a União extingue o contrato por considerar ser de interesse público, e não privado.

É a retomada por parte da Administração Pública, da concessão do Serviço Público, ainda que o contrato esteja sendo fielmente cumprido, alegando-se a supremacia do interesse público.

Ex: O Estado retoma a concessão de exploração de transporte público, por parte do particular.

Com base na Teoria da Encampação a autoridade superior apontada como coatora em sede de mandado de segurança pode assumir a defesa do ato inquinado, alegando sua ilegitimidade, mas prestando as informações, desde que vinculada à mesma pessoa jurídica daquela que de fato deveria presentar a ação.

A teoria da encampação é o caso das autoridades fazendárias.

Rescisão de um contrato de arrendamento.

Foi debatida a questão da encampação do contrato.