Excludente de ilicitude

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Situação em que, mesmo a pessoa praticando um crime, ela não será considerada uma criminosa. São elas: estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de um direito, estrito cumprimento de um dever legal

O CÓDIGO PENAL MILITAR, Decreto-Lei 1001/69, as causas excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 42 do citado estatuto.
  


É QUANDO UM INDIVÍDUO NÃO PODE SER JULGADO POR UM ATO DECORRENTE DO TRABALHO.

UM DETERMINADO FUNCIONÁRIO FOI COLOCADO EM ALGUM TIPO DE TRABALHO AO QUAL NÃO É A SUA ESPECIALIDADE E NESTE PERÍODO, SEM NENHUM TREINAMENTO OCORREU UM GRAVE ERRO .ESTE COLABORADOR É EXCLUDENTE DE ILICITUDE.
  

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