Extrafiscalidade

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[Direito]
Trata-se da função ordenatória, interventiva ou redistributiva da imposição tributária, que visando a promoção efetiva de direitos fundamentais e políticas públicas impacta no comportamento do contribuinte.

A extrafiscalidade tem por finalidade principal a consecução de determinados resultados econômicos através da utilização do instrumento fiscal.
  


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