Insindicabilidade

2 Definições encontradas.

Insindicabilidade é um neologismo, uma corruptela do antônimo do verbo sindicar; significa não se poder discutir o ato, não se poder discutir judicialmente o mérito administrativo do ato.

Num juízo de conveniência e oportunidade, a Administração concedeu uma autorização para determinada pessoa realizar um casamento na praia.
Se o Estado fosse processado por ter dado a autorização, não poderia o juiz (Judiciário), discutir o mérito da autorização, apenas eventuais vícios de forma ou inconstitucionalidade. Isso porque o mérito administrativo é insindicável, caracterizado pela insindicabilidade.
  


Diz-se da qualidade do que é irrecorrível, que não se pode recorrer.

"A insindicabilidade da discricionariedade administrativa postula que o administrador público possui prerrogativa, desde que aja dentro da lei, de escolher, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a decisão que lhe convier."
  

Outras informações sobre Insindicabilidade:

Palavras com 17 Letras
A Palavra Insindicabilidade pode ser uma gíria/informal/sigla
A Palavra Insindicabilidade possui 17 Letras
A Palavra Insindicabilidade possui 8 vogais - i i i a i i a e
A Palavra Insindicabilidade possui 9 consoantes - ns nd c b l d d
A Palavra Insindicabilidade ao contrário: Edadilibacidnisni
Busca reversa Onomasiológica por Insindicabilidade
Visualize Insindicabilidade

1 página - 2 Definições