Qualidade ou estado do que é legal, do que está conforme com ou é governado por uma ou mais leis.
Estado ou condição do que está regularizado, de acordo com a(s) lei(s); legitimidade.
"o partido comunista está de volta à l."
O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, com origem no fim do século XVIII e cujo significado político se traduz no paradoxo entre regra/exceção que instaura.
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1 página - 1 Definição
Letra L - Ordem Alfabética 16714 Palavras
leet
lefa
lefana
lefebúria
lefetamina
lefevrista
leflíngia
leflunomida
lefo
lefrença
lefroiela
leg-hemoglobina
leg-hemoglobínico
lega
legabilidade
legação
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legacia
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