Legabilidade

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Qualidade ou estado do que é legal, do que está conforme com ou é governado por uma ou mais leis.
Estado ou condição do que está regularizado, de acordo com a(s) lei(s); legitimidade.
"o partido comunista está de volta à l."

O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, com origem no fim do século XVIII e cujo significado político se traduz no paradoxo entre regra/exceção que instaura.
  


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