Legislação

[Do lat. tard. legislatione.]
Substantivo feminino.
1.Conjunto de leis acerca de determinada matéria.
2.A ciência das leis.
3.A totalidade das leis dum Estado, ou de determinado ramo do direito.

Lei no sentido amplo - Abrange qualquer norma jurídica.

Além disso, reunimos aqui a legislação de criação e organização dos Conselhos.

Para consultar a legislação que envolva documentos relativos à legislação federal brasileira em geral, sugere-se consultar às seguintes fontes:

Legislação e um conjunto de leis dada a um povo

Exemplo trabalhista penal etc.

Fazer as leis,conjunto de leis de uma matéria ou de um país.

Está na legislação

A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela.
Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar, etc.
Já num sentido amplo, lei é somente a regra jurídica escrita, excluindo-se dessa aceção, portanto, o costume jurídico.
Por fim, numa aceção técnica e específica, a palavra lei designa uma modalidade de regra escrita, que apresenta determinadas características; no direito brasileiro, são técnicas apenas a lei complementar e a lei ordinária.

A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela.

1 - Conjunto das leis de um país ou de algum ramo do direito.
2 - A ciência do direito; ramo que estuda as leis.
3 - Ato de legislar, de fazer leis; legislatura.

A legislação do Brasil é cheia de brechas.