Lex legum
1 definição encontradaˈlekɪs le.ˈgũ
[lex] le-[gum]
Enviado por Dicionário inFormal (SP) em 13-10-2013
Significado de Lex legum
Significado de Lex legum
Norma sobre as normas, o sobredireito, superdireito, lei das leis, ou seja a norma que normatiza outra. É uma das formas como é chamada a LICC - Lei de Introdução ao Código Civil e também, e mais apropriadamente, a Constituição da Republica Federativa do Brasil por ser a lei suprema do país.
Como explicar com justiça aos cidadaos que a Lex Legum garante o direito à saúde como direito fundamental, mas a medicação não será dispensada em virtude da prioridade na manutenção do equilíbrio do orçamento municipal?