Maioria simples

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É o quorum necessário para a aprovação de grande parte das matérias, equivalente ao voto de mais de 50% dos deputados presentes em Plenário.

Embora a redução da maioridade penal dependa de mudança na Constituição, vários projetos da agenda comportamental podem ser postos em prática apenas por meio de leis ordinárias (que exigem maioria simples) ou complementares (maioria absoluta).
  


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