Perpetuatio jurisdictionis

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(Lê-se: perpetuácio iurisdíquicionis.) Perpetuação da jurisdição; é o ato que torna a jurisdição perpétua.O princípio dessa perpetuação vem do Direito Romano, tendo sido acolhido em nosso ordenamento jurídico, significando: ?uma vez fixada a competência para uma determinada causa não mais será modificada.? (CPC, art. 87).

Perpetuatio jurisdictionis é o ato que torna a jurisdição perpétua.
  


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