Perpetuatio jurisdictionis

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1. Perpetuatio jurisdictionis

Significado de Perpetuatio jurisdictionis Por fonte http://www.enciclopedia-juridica.biz14.com/ (MG) em 07-01-2019

(Lê-se: perpetuácio iurisdíquicionis.) Perpetuação da jurisdição; é o ato que torna a jurisdição perpétua.O princípio dessa perpetuação vem do Direito Romano, tendo sido acolhido em nosso ordenamento jurídico, significando: ?uma vez fixada a competência para uma determinada causa não mais será modificada.? (CPC, art. 87).

Perpetuatio jurisdictionis é o ato que torna a jurisdição perpétua.

Sinônimos de Perpetuatio jurisdictionis

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