Poder discricionário

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1. Poder discricionário

Significado de Poder discricionário Por Sandra Mara Paganin de Rossi (SP) em 12-06-2011

É uma determinada "liberdade", que o agente do Estado (Administrador) pode usar para agir em determinado procedimento, respeitando os limites que a lei impõe. Liberdade na escolha conforme critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, não ignorando os limites estabelecidos em lei, pois estes critérios não estão definidos em lei.

Ele fez uso do poder discricionário.

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