Prazo decadencial

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[Jurídico] Prazo para a decadência, ou seja, a extinção, de um direito por não ter sido exercido no prazo legal.

O prazo decadencial médio para a cobrança de dívidas é de dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. No entanto, no artigo 206, o Código Civil elenca prazos diferenciados para certos tipos de cobrança, variando de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
  


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