Precatório

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Classificação morfossintática

Precatório é um Substantivo, masculino singular ;
Precatório é um Adjetivo, masculino singular ;

É um ofício oriundo de tribunal judiciário, ordenando que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, pague, por meio dos recursos orçamentários, dívida, objeto de decisão irrecorrível, e pela qual está sendo executado pelo credor.
O pagamento dos precatórios é regido pelo art. 100 da CF e devem ser pagos na estrita ordem cronológica de apresentação e à conta dos créditos respectivos.
Os precatórios apresentados até 01 de julho de cada ano, devem ser pagos até o final do exercício seguinte.

Quando uma pessoa aciona o Estado, em qualquer de suas esferas, o processo vai transitar na Justiça. Quando chegar à última instância, sem possibilidade de qualquer recurso e o autor ganhar a questão, o Juiz competente expedirá precatório, determinando o pagamento da dívida pelo Estado.
Por sua vez, os precatórios apresentados até 01 de julho de cada ano, serão necessariamente pagos até o final do exercício do ano seguinte, tendo seus valores atualizados monetariamente. Para tal, a administração pública deve prever recursos no seu orçamento anual.
  


1. Seria uma petição para ressarcir danos causados a terceiros.
2. É um rito usado nos tramites judiciais.

Quando o juiz dá ganho de causa a um cidadão, é estipulado um valor e esse valor é lavrado em um documento descrito como precatório. De onde o cidadão pode acompanhar todo o tramite de sua ação. Se liberado ou não.
  

Títulos que o governo "deu" para a minha avó (que morreu 8 anos depois) sem receber. Vou pagar as minhas dívidas com precatórios também.

Minha avó tem R$ 35.000,00 para receber de precatórios.
  


1. Aquilo que solicita algo.

precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.
  

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, Estados ou da União.

Segundo o último levantamento feito pelo CNJ, os três entes públicos acumulavam em junho de 2014 uma dívida de R$ 97,3 bilhões em precatórios emitidos pelas Justiças estadual, federal e trabalhista.
  


Outras informações sobre Precatório:

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