Receptício

3 Definições encontradas.

Não depende da aceitação de quem quer que seja

Ato Receptício: é um ato unilateral, ou seja, não depende da aceitação de outra pessoa.
  


É um aviso, uma solicitação, uma rescisão destinada a outrem.

Um aviso de demissão é um receptício.
  

No Direito Civil brasileiro, o adjetivo receptício refere-se a atos unilaterais negociais, significando que para que se produza efeitos jurídicos, a declaração de vontade unilateral deve ser levada a conhecimento do seu destinatário (ex. Promessa de recompensa). Por outro lado, negócios unilaterais não receptícios não requerem conhecimento de terceiro para se validarem, como, por exemplo, o testamento.

A promessa de recompensa é um claro exemplo de negócio jurídico unilateral receptício, pois para ter efeitos requer-se o conhecimento do destinatário acerca da recompensa.
  


Outras informações sobre Receptício:

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