Busca reversa por Exceção de competência

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Dicionário Reverso

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...re serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circula...
Imposto sobre serviços de qualquer natureza. O imposto sobre se...
..., ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Con...

Exceção de competência

...aí a necessidade de propor a ação de exceção de competência.                                        

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