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| ...re serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circula... |
| Imposto sobre serviços de qualquer natureza. O imposto sobre se... |
| ..., ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Con... |
Exceção de competência |
| ...aí a necessidade de propor a ação de exceção de competência. |
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