Cominar

Por (SP) em

Significado de Cominar:

Ameaçar com pena, impor, prescrever (castigo, pena).


Exemplo do uso da palavra Cominar:

§ 2º - Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo cominado em abstrato.