Estampilha

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Significado de Estampilha:

Uma das 3 formas do pagamento de crédito tributário previstas artigo 162 do CTN.

A estampilha extingue o crédito tributário quando se tornar regularmente inutilizada (sua mera aquisição não extinguirá).

A perda ou destruição da estampilha não dará ao devedor direito de restituição.


Exemplo do uso da palavra Estampilha:

" O pagamento é efetuado:
...
II - nos casos previstos em eei, em estampilha, em papel selado ou por processo mecânico."