Habeas corpus

Por (CE) em

Significado de Habeas corpus:

É uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.


Exemplo do uso da palavra Habeas corpus:

O advogado de Carlos entrou com um pedido de habeas corpus em favor da liberdade de seu cliente.