Intempestividade

Por (PB) em

Significado de Intempestividade:

É o termo jurídico aplicado a peças processuais que são apresentadas, protocoladas ou arroladas nos autos fora do prazo estabelecido pela norma positivada. Os prazos variam de acordo com o tipo do trabalho e a esfera de atuação do profissional, e começam a ser contados a partir da juntada da citação nos autos em fomento.


Exemplo do uso da palavra Intempestividade:

O prazo para contestação em âmbito cívico, de acordo com o Art. 297 do CPC, é de 15 (quinze) dias. Quando a contestação é ofertada além deste período após a citação do Réu, esta contestação é intempestiva. A mesma coisa acontece com outros trabalhos em seus prazos específicos, como Impugnação estabelecida em 10 (dez) dias, Agravo de Instrumento estabelecido em 05 (cinco) dias, etc..