Investidura

Significado de Investidura:

Segundo abalizada doutrina do mestre Hely Lopes Meirelles, investidura “é a incorporação de uma área pública, isoladamente inconstruível, ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano. (...) É direito do proprietário confinante adquirir por investidura a área pública remanescente e inconstruível segundo a legislação do bairro, visto que só ele pode incorpora-lo ao seu lote e utilizá-la com o todo a que ficou integrada”.

Como a investidura é uma forma de alienação de bem público, esta depende de avaliação prévia, lei autorizativa específica e licitação na modalidade concorrência, sendo esta dispensada para a hipótese de investidura, conforme dispõe a Lei Federal de Licitações".

Exemplo do uso da palavra Investidura:

Prefeito de minha cidade foi autorizado pela câmara municipal a dispor do patrimonio do municipio em virtude de investidura.