Preceito

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Significado de Preceito:

No Código Penal, preceito é a análise do tipo penal incriminador. Sua estrutura apresenta dois tipos: o primário (refere-se à conduta) e o secundário (refere-se à pena).


Exemplo do uso da palavra Preceito:

No crime de homicídio simples, tipificado pelo art. 121 do Código Penal, o preceito primário é "matar alguém", enquanto a pena de reclusão, de 6 a 20 anos, desempenha a função de preceito secundário.