Ultratividade

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Significado de Ultratividade:

Ultratividade é um princípio de direito que guarda relação estreita com os princípios constitucionais da reserva legal e da anterioridade da lei penal, sendo normalmente estudada quando se aborda o âmbito temporal de atuação das normas jurídicas, ganhando especial relevância no Direito Penal.


Exemplo do uso da palavra Ultratividade:

Diz-se que uma lei é ultrativa quando é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência. Exemplo disso também ocorre no Direito das sucessões e nos contratos.