Ultra partes

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Ultra-partes (entre as partes). Representa a ação de interesse coletivo (em sentido estrito e coletivo), ao qual a ação principal divide o objeto pleiteado somente.

A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código - CDC 8.078/90, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular o grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
  


Do latim, "entre as partes". No meio jurídico, diz respeito às ações de interesses coletivos, onde serão beneficiados, se procedente a ação, apenas os litisconsortes.

Um grupo de pessoas se une para propor uma ação de interesse não só deles, mas da comunidade, ou seja, ultra partes
  

Além das partes. Nas ações coletivas, significa dizer que, a coisa julgada afeta as partes de categorias e grupos interessados, mas também terceiros relacionados ao direito coletivo indivisível.

"Nesse sentido, o artigo 103, inciso II do CDC brasileiro dispõe: "Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: (...)" II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;(...)"
  


Outras informações sobre Ultra partes:

Palavras com 12 Letras
A Palavra Ultra partes possui 12 Letras
A Palavra Ultra partes possui 4 vogais - u a a e
A Palavra Ultra partes possui 8 consoantes - ltr p rt s
A Palavra Ultra partes ao contrário: Setrap artlu
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