Oliveira

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1. Não-imputável

Indivíduo que não atingiu a maioridade penal,no Brasil menor de dezoito anos, não responsável por seus delitos. Indivíduo em sã consciência menor de dezoito anos.
Indivíduo de qualquer idade com distúrbio funcional mental, que não pode ser responsabilizado por algum ato ilícito.


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